O SEU LUGAR

Município a / Câmara Municipal
Impostos e taxas

Impostos Municipais

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - 2023 (a liquidar e cobrar em 2024)
- Prédios Urbanos: 0,34%
- Prédios Rústicos: 0,80%

Prédios Devolutos: a taxa normal de 0,34% é agravada em 200,00 %.

Aplicação do IMI Familiar
- Agregados familiares famalicenses com 1 dependente vão ter uma redução de 30 euros.
- Agregados familiares famalicenses com dois dependentes vão ter uma redução de 70 euros.
- Agregados familiares famalicenses com três ou mais dependentes vão ter uma redução de 140 euros.

Ainda sobre o IMI Familiar, de referir que a redução da taxa do IMI será realizada automaticamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com base na deliberação da autarquia e tendo em conta o número de dependentes que integram o agregado familiar na declaração anual do IRS.

Derrama sobre o IRC (Imposto Rendimento Pessoas Colectivas) - Exercício de 2023
- 1,2% (sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o IRC)
- Isenção, se volume de negócios no ano anterior não ultrapassar os 250.000€

Participação sobre o IRS (Imposto Rendimento Pessoas Singulares) - Exercício de 2024

- 4,5% (Participação do Município no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na circunscrição territorial do concelho de Vila Nova de Famalicão).

Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP)
- 0,25%

Data Documento Tamanho Download
04/03/2024 Tarifário de Abastecimento de Água, de Águas Residuais e de Resíduos Sólidos Urbanos para 2024 281 Kb Download PDF
18/01/2024 Tabela de Taxas da CMVNF para 2024 + Serviço de Metrologia 3.13 Mb Download PDF
05/01/2024 Imposto Municipal sobre Imóveis, Derrama sobre o IRC e Participação no IRS - Deliberação  104 kb Download PDF
05/01/2024 Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) - Deliberação 39 Kb Download PDF
Data Documento Tamanho Download
09/01/2023 Tabela de Taxas da CMVNF para 2023 279 kb Download PDF
09/01/2023 Tarifário de Abastecimento de Água, de Águas Residuais e de Resíduos Sólidos Urbanos para 2023 280 Kb Download PDF
12/01/2023 Taxas serviço Metrologia para 2023 69 Kb Download PDF

Taxas de 2022

Data Documento Tamanho Download
2022 Tabela de Taxas da CMVNF 129 kb Download PDF
2022 Tarifário de Abastecimento de Água, de Águas Residuais e de Resíduos Sólidos Urbanos 385 Kb Download PDF
2022 Taxas serviço Metrologia 69 Kb Download PDF